Artigo 37, Parágrafo 7 da Lei nº 8.214 de 24 de Julho de 1991
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
É assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, em relação a quem sejam feitas afirmações ou transmitidas imagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas, no horário gratuito da propaganda eleitoral; o ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para a ofensa, nunca inferior a um minuto, deduzido do tempo reservado ao partido ou coligação em cujo horário esta foi cometido. Se o tempo reservado, na forma prevista no art. 34 desta lei, ao partido ou coligação a que pertencer o defensor, for inferior a um minuto a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação, devendo necessariamente, responder aos fatos veiculados na ofensa.
§ 1º
|O ofendido ou seu representante legal poderá formular pedido para o exercício de direito de resposta ao Juiz Eleitoral dentro de vinte e quatro horas do término da transmissão, devendo instruir o requerimento com cópia do programa em fita, se a veiculação for feita pela televisão ou rádio, a qual será devolvida, cumprida a decisão.
§ 2º
O Juiz Eleitoral, no prazo não superior a vinte e quatro horas, notificará de imediato o ofensor para que exerça seu direito de defesa, também em vinte e quatro horas, após o que, no mesmo prazo, deverá proferir sua decisão.
§ 3º
Deferido o pedido, a resposta ocorrerá em até quarenta e oito horas após a decisão.
§ 4º
Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o Juiz Eleitoral determinará que esta seja divulgada nos horários que deferir, em termos e na forma que serão previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
§ 5º
Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da data da sua publicação, juntando o recorrente a fita referente ao programa e assegurado-se igual prazo ao recorrido para contra-razões.
§ 6º
O Tribunal Regional Eleitoral deverá proferir sua decisão no prazo máximo de vinte e quatro horas e, no caso de provimento do recurso observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º. deste artigo.
§ 7º
As decisões referentes a reclamações e representações sobre a propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão serão julgadas pelo plenário do Tribunais Regionais Eleitorais nas capitais e pelo Juiz Eleitoral da respectiva zona, quando do interior, assegurada ampla defesa aos acusados.