Artigo 45, Parágrafo Único, Alínea b da Lei de Benefícios da Previdência Social | Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 45
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único
O acréscimo de que trata este artigo:
a
será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b
será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c
cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.