Artigo 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social | Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.