Artigo 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social | Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.