Artigo 137 da Lei de Benefícios da Previdência Social | Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 , mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.