Artigo 6º, Parágrafo 1 da Plano de custeio | Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo : (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5.1.93) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

O Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os conselhos setoriais de cada área. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

O Conselho Nacional da Seguridade Social reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para realização da reunião. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

As reuniões do Conselho Nacional da Seguridade Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Perderá o lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificado por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo seu regimento. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida através de indicação da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.

. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes de sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).