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Artigo 104 da Plano de custeio | Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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Art. 104

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 104 da Plano de custeio - Lei 8.212 /1991