Artigo 20 da Lei nº 8.211 de 22 de Julho de 1991

Serão observadas as disposições dos artigos 18, parágrafo único , e 19, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias para a equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos.