Artigo 13 da Lei nº 8.210 de 19 de Julho de 1991
Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As isenções e benefícios da ALCGM serão mantidos durante vinte e cinco anos.