Artigo 29 da Lei nº 8.178 de 1º de Março de 1991
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
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