Artigo 25 da Lei nº 8.178 de 1º de Março de 1991
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 193, de 25 de junho de 1990 ; 199, de 26 de julho de 1990 ; 211, de 24 de agosto de 1990 , alterada pela Medida Provisória nº 219, de 4 de setembro de 1990 ; 234, de 26 de setembro de 1990 ; 256, de 26 de outubro de 1990 ; 273, de 28 de novembro de 1990 , e 292, de 3 de janeiro de 1991.