Artigo 44 da Lei nº 8.177 de 1 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Revogam-se o Decreto-Lei nº 75, de 21 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.