Artigo 99 da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei nº 4.771, de 1965 , com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989 , mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).