Artigo 60, Inciso II da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Acessar conteúdo completoArt. 60
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:
I
por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
II
por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
III
pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.