Artigo 58 da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Acessar conteúdo completoArt. 58
A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
