Artigo 56, Parágrafo Único da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Acessar conteúdo completoArt. 56
É instituído o seguro agrícola destinado a:
I
cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;
II
cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Parágrafo único
As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.