Artigo 47, Alínea g da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:

barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;

armazéns comunitários;

mercados de produtor;

estradas;

escolas e postos de saúde rurais;

energia;

comunicação;

saneamento básico;

lazer.