Artigo 103, Inciso II da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

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Art. 103

O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que:

I

preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade;

II

recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas de sua propriedade;

III

sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

IV

promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; (Redação dada pela Lei nº 13.158, de 2015)

V

adotar o sistema orgânico de produção agropecuária, nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 . (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)

Parágrafo único

Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos:

I

a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do seguro agrícola concedidos pelo Poder Público.

II

a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;

III

a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento, através dos órgãos competentes;

IV

o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal; e

V

o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.