Artigo 7º da Lei nº 8.170 de 17 de Janeiro de 1991
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 176, 183, 207, 223, 244, 265 e 290, de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.