As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 209, de 21 de agosto , nº 228, de 21 de setembro e nº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.[][][]
Anexo
Texto
ANEXO I
(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
RETRIBUIÇÃO DO CARDO DE DIREÇÃO - CD
CÓDIGO
RETRIBUIÇÃO - Cr$
CD - 1 CD - 2 CD - 3 CD - 4
270.000,00 250.000,00 230.000,00 216.000,00
ANEXO II
(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
RETRIBUIÇÃO DA FUNAÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
FG - 1 FG - 2 FG - 3 FG - 4 FG - 5 FG - 6 FG - 7 FG - 8 FG - 9
66.587,15 56.831,04 47.082,37 37.656,19 28.966,30 21.456,52 15.893,72 11.773,13 8.720,84
