Artigo 17 da Lei nº 8.162 de 8 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.