Artigo 5º da Lei nº 8.161 de 8 de Janeiro de 1991
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.