Artigo 13 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária | Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
(Vetado).
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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