Artigo 3º da Lei nº 8.132 de 26 de dezembro de 1990
Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o art. 14 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 , e as demais disposições em contrário.