Artigo 3º da Lei nº 8.119 de 14 de dezembro de 1990

As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 230, de 21 de setembro de 1990 , e 253, de 24 de outubro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição .