Artigo 201 da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 201
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.