Artigo 103, Parágrafo 2 da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Acessar conteúdo completoArt. 103
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II
a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III
a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;
IV
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI
o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1º
O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.