Artigo 1º da Lei nº 8.109 de 10 de dezembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990) , em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.