Artigo 2º da Lei nº 8.105 de 10 de dezembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.