Artigo 21 da Lei nº 8.088 de 31 de Outubro de 1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 189, de 30 de maio de 1990 , 195, de 30 de junho de 1990 , 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990 .