Artigo 14 da Lei nº 8.083 de 19 de Outubro de 1990

Revogam-se o caput e os parágrafos 1º a 5º do art. 6º , o caput e parágrafo único do art. 15 e o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 7.999, de 1990 , e as demais disposições em contrário.