Artigo 13 da Lei nº 8.083 de 19 de Outubro de 1990
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
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