Artigo 10º da Lei nº 8.083 de 19 de Outubro de 1990
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os percentuais estabelecidos no art. 11, inciso I , III e V, da Lei nº 7.999, de 1990 , se aplicam aos valores das respectivas dotações de cada subprojeto ou subatividade atualizados até esta data, considerando, inclusive, as suplementações objeto desta lei.