Artigo 27, Parágrafo Único do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Remissões - Leis

Código de Defesa do Consumidor, art. 101 - 102
- Código de Defesa do Consumidor, art 101
- Código de Defesa do Consumidor, art 102

Parágrafo único

(Vetado).