Artigo 18 da Lei nº 8.074 de 31 de Julho de 1990

Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal , inclusive os créditos com esta destinação, reabertos de acordo com o que dispõe o § 2º , do mesmo artigo.