Artigo 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 75

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 71
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 255
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 258

Parágrafo único

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.