Inciso III, Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 53

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Remissões - Leis

I

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Remissões - Leis

II

direito de ser respeitado por seus educadores;

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 17 - 18
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 17
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 18
Lei nº 9.394/1996, art. 3º, IV

III

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV

direito de organização e participação em entidades estudantis;

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 16, VI

V

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Remissões - Leis

Parágrafo único

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.