Artigo 260-l do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)^[][]