Artigo 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.