Artigo 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.