Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 5º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 36
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 40
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 121, § 5º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 142
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, Parágrafo único, a

Remissões - Decisões

Súmula 605 - STJ

Parágrafo único

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.