Artigo 177 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.