Artigo 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.