Artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.