Artigo 129, Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

advertência;

perda da guarda;

destituição da tutela;