Artigo 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 116

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 932, I
Código Civil, art. 932, II
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112, § 2º

Parágrafo único

Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.