Artigo 40, Inciso III da Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF | Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
I
ação rescisória;
II
ação penal originária;
III
revisão criminal.