Artigo 20 da Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF | Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O Presidente, ao receber o pedido:
I
tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II
mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.