Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 .[]
Anexo
Texto
ANEXO
(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICIONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10000,01
até 15.000,00
15%
1150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1900,00
acima de 20.000,00
-
5%
2900,00
ANEXO
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10.000,01
até 15.000,00
15%
1.150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1.900,00
Acima de 20.000,00
-
5%
2.900,00
