Artigo 4º, Inciso VI da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990

Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.

Art. 4º

~~Os Projetos de privatização serão executados mediante as seguintes formas operacionais:~~

I

alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações junto ao público, empregados, acionistas, fornecedores e consumidores;

II

~~abertura de capital;~~

III

~~aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;~~

IV

~~transformação, incorporação, fusão ou cisão;~~

V

~~alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ou~~

VI

~~dissolução de empresas ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos.~~